O projeto para aprovação de um novo código comercial está em tramitação. Sua última movimentação legislativa foi em 24/03/2015 sendo descrito o seguinte: Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Candido, que "institui o Código Comercial" ( PL157211) Aprovado requerimento do Sr. Laercio Oliveira que requer seja incluído no Plano de Trabalho da Comissão a participação de uma Comissão de Juristas com a finalidade de contribuir com a Comissão especial no estudo do PL nº 1.572/2011.
Espero que as discussões avancem, pois a atividade empresarial precisa com urgência de uma regulamentação específica, principalmente quanto aos contratos empresariais que, hoje, são subordinados às regras dispostas no Código Civil e que seriam destinadas especificamente aos Contratos em Geral. Ou seja, apesar das inúmeras peculiaridades encontradas nos contratos empresariais ainda não temos uma regulamentação própria.
Com a aprovação de um novo código Comercial - a meu ver deveria ser Código Empresarial, já que aplicamos no ordenamento jurídico brasileiro a Teoria da Empresa - teríamos a abrangência de inúmeras questões que hoje dependem da interpretação dos tribunais para sua elucidação. Espero que em breve tenhamos algo definitivo.
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